REsp 2149260 - ACORDAO

REsp 2149260 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação definitiva relativa a fato anterior ao crime objeto da denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, a Corte reconheceu tais antecedentes no caso concreto, autorizando a majoração da pena-base (sem alterar o quantum final), fixando o regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior ao delito apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode configurar maus antecedentes para majoração da pena-base
  2. 2 Se a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justifica a imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que condenação definitiva relativa a fato anterior ao crime objeto da denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, a Corte reconheceu tais antecedentes no caso concreto, autorizando a majoração da pena-base (sem alterar o quantum final), fixando o regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do recorrido
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena