REsp 2173733 - ACORDAO

REsp 2173733 - ACORDAO

Diante da presença de maus antecedentes e de reincidência do recorrente, e considerando a fundamentação concreta do acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mostrou-se legítima a fixação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Fixação Do Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Individualização Da Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, quando presentes maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal?

Ratio Decidendi

Diante da presença de maus antecedentes e de reincidência do recorrente, e considerando a fundamentação concreta do acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mostrou-se legítima a fixação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.