AREsp 2359368 - ACORDAO

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A confissão foi considerada insuficiente para a atenuante porque o recorrente apenas admitiu a posse do bem, sem confessar a subtração ou elementos essenciais do crime; ademais, a substituição da pena por restritiva de direitos foi vedada em razão da reincidência em crime doloso e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a confissão a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal?
  2. 2 Pode a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos considerando a reincidência do acusado?

Ratio Decidendi

A confissão foi considerada insuficiente para a atenuante porque o recorrente apenas admitiu a posse do bem, sem confessar a subtração ou elementos essenciais do crime; ademais, a substituição da pena por restritiva de direitos foi vedada em razão da reincidência em crime doloso e da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.