AREsp 2392184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por furto qualificado com provas coligidas sob o crivo do contraditório, e a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Joel Muniz da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência Probatória, Artigos 156 E 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Suficiência Probatória Artigos 156 E 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Joel Muniz da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por furto qualificado com provas coligidas sob o crivo do contraditório, e a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se