AREsp 2424652 - ACORDAO

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O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 1087), de modo que não se admite a aplicação retroativa do novo entendimento para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, não há violação dos dispositivos indicados e o recurso especial foi indeferido.

Parties
Agravante: EVERSON DA SILVA TIMOTEO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Alteração Jurisprudencial, Irretroatividade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Alteração Jurisprudencial Irretroatividade Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

EVERSON DA SILVA TIMOTEO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de alteração de entendimento jurisprudencial para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos retroativos de precedentes judiciais

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 1087), de modo que não se admite a aplicação retroativa do novo entendimento para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, não há violação dos dispositivos indicados e o recurso especial foi indeferido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.