AREsp 2436555 - ACORDAO

AREsp 2436555 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade e participação processual adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e as matérias suscitadas (insuficiência probatória, desclassificação e reconhecimento de continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; não houve violação do art.386, IV, V e VII do CPP nem omissão que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Renisa Cavalcante Faleiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita Majorada, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 386 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Majorada Desclassificação Continuidade Delitiva Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renisa Cavalcante Faleiros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade e participação processual adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e as matérias suscitadas (insuficiência probatória, desclassificação e reconhecimento de continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; não houve violação do art.386, IV, V e VII do CPP nem omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial