AREsp 2432298 - ACORDAO

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A decisão manteve a absolvição do recorrido porque o Tribunal de origem, com fundamento na insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria delitiva e na aplicação do in dubio pro reo, realizou análise dos elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Carlos Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Carlos Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a absolvição do recorrido porque o Tribunal de origem, com fundamento na insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria delitiva e na aplicação do in dubio pro reo, realizou análise dos elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.