AREsp 2461534 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (consolidação pelo Tema 1087) possui efeito prospectivo e não autoriza a revisão criminal destinada a afastar majorante aplicada em condenação com trânsito em julgado anterior, preservando a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente/agravante: Bruno Rodrigues Boucher Santana; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Irretroatividade De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Rodrigues Boucher Santana

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a revisão criminal para afastar a majorante do repouso noturno aplicada ao furto qualificado
  2. 2 Se o precedente qualificado (Tema 1087 do STJ) possui efeito retroativo ou prospectivo sobre condenações com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (consolidação pelo Tema 1087) possui efeito prospectivo e não autoriza a revisão criminal destinada a afastar majorante aplicada em condenação com trânsito em julgado anterior, preservando a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se