AREsp 2564843 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a valoração negativa da culpabilidade, fundada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, não constitui bis in idem porque não se baseou apenas em condenação pretérita, mas na maior reprovabilidade da conduta; e que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base é critério válido dentro da discricionariedade regrada do julgador, estando a decisão do TJDFT em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BATISTA DE ALCÂNTRA; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Fração De Aumento Da Pena Base, Reincidência, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Fração De Aumento Da Pena Base Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO BATISTA DE ALCÂNTRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime durante o cumprimento de pena configura bis in idem
  2. 2 Se a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é adequada para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a valoração negativa da culpabilidade, fundada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, não constitui bis in idem porque não se baseou apenas em condenação pretérita, mas na maior reprovabilidade da conduta; e que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base é critério válido dentro da discricionariedade regrada do julgador, estando a decisão do TJDFT em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial desprovido