AREsp 2678687 - ACORDAO

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Aplicou‑se a Súmula 545/STJ: a confissão informal prestada perante policiais, ainda que retratada, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP quando utilizada para fundamentar a condenação; assim, reconheceu‑se a atenuante e procedeu‑se ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e reduzida a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 545/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula N. 545/stj

Case Brief

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Parties

JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea, ainda que informal e retratada, autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 545/STJ: a confissão informal prestada perante policiais, ainda que retratada, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP quando utilizada para fundamentar a condenação; assim, reconheceu‑se a atenuante e procedeu‑se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e reduzida a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial