REsp 2164381 - ACORDAO

REsp 2164381 - ACORDAO

A Turma entendeu que a negativa da substituição da pena com base exclusivamente em condenação posterior viola o princípio da não culpabilidade e o art. 44 do Código Penal, que exige análise das circunstâncias à época do delito; sendo o recorrente primário e com pena no mínimo legal, a substituição por penas restritivas de direitos é cabível, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal substituição.

Parties
Recorrente: MAIKON CRISPIM EUSTAQUIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade Individualização Da Pena

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Parties

MAIKON CRISPIM EUSTAQUIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se condenação posterior ao crime em análise pode justificar a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do art. 44, III, do Código Penal e do princípio da não culpabilidade

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a negativa da substituição da pena com base exclusivamente em condenação posterior viola o princípio da não culpabilidade e o art. 44 do Código Penal, que exige análise das circunstâncias à época do delito; sendo o recorrente primário e com pena no mínimo legal, a substituição por penas restritivas de direitos é cabível, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar tal substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de origem (Processo n. 1525411-63.2023.8.26.0228 - 20ª Vara Criminal de São Paulo)