AREsp 2636113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não evidenciando que a matéria pudessem ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório e não colacionando precedentes do STJ favoráveis.

Parties
Agravante: KLEBER MORETAO; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Veículo Automotor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Veículo Automotor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KLEBER MORETAO

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não evidenciando que a matéria pudessem ser decidida sem o reexame do conjunto fático-probatório e não colacionando precedentes do STJ favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.