AREsp 2691074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a incidência do princípio da insignificância em razão da reincidência e da prática do furto mediante escalada, e negou o estado de necessidade (furto famélico); a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAUE SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Reincidência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KAUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado por escalada com réu reincidente
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a incidência do princípio da insignificância em razão da reincidência e da prática do furto mediante escalada, e negou o estado de necessidade (furto famélico); a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.