HC 896514 - DECISAO

HC 896514 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; no mérito, o princípio da insignificância não foi aplicado em razão da contumácia das pacientes, da continuidade delitiva e por se tratar de furto qualificado, mas a forma concreta de substituição da pena imposta pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação concreta; assim, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: FRANCISCA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: THAIS AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
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Parties

FRANCISCA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

THAIS AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto qualificado e em continuidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Validade da fundamentação para escolha da modalidade de substituição da pena (multa vs restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; no mérito, o princípio da insignificância não foi aplicado em razão da contumácia das pacientes, da continuidade delitiva e por se tratar de furto qualificado, mas a forma concreta de substituição da pena imposta pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação concreta; assim, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade impostas às pacientes por uma pena de multa e uma restritiva de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução.