AREsp 2681264 - DECISAO

AREsp 2681264 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questões de admissibilidade relativas à impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, a instância de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos, não apenas no depoimento da vítima.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Pretensão Absolutória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Insuficiência De Provas Pretensão Absolutória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questões de admissibilidade relativas à impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, a instância de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos, não apenas no depoimento da vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.