AREsp 2658180 - DECISAO

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O agravo de VINICIUS não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O agravo da WAZ HARDWARE foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, pois a condenação a verba indenizatória mínima exige pedido expresso na denúncia e instrução específica, requisitos ausentes nos autos.

Parties
Agravante: WAZ HARDWARE IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA; Agravante: VINICIUS TEIXEIRA VILACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo de VINICIUS TEIXEIRA VILACA não conhecido. Agravo de WAZ HARDWARE IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA conhecido para não conhecer de seu recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Indenização Por Danos Causados Pela Infração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 387, IV, Do CPP, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Indenização Por Danos Causados Pela Infração Penal Inadmissão De Recurso Especial Art. 387, Iv, Do CPP Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

WAZ HARDWARE IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

VINICIUS TEIXEIRA VILACA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 se é possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos sem pedido expresso na denúncia e sem instrução específica

Ratio Decidendi

O agravo de VINICIUS não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O agravo da WAZ HARDWARE foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, pois a condenação a verba indenizatória mínima exige pedido expresso na denúncia e instrução específica, requisitos ausentes nos autos.

Court Disposition

Agravo de VINICIUS TEIXEIRA VILACA não conhecido. Agravo de WAZ HARDWARE IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA conhecido para não conhecer de seu recurso especial.

Orders

  • Agravo de VINICIUS TEIXEIRA VILACA não conhecido.
  • Agravo de WAZ HARDWARE IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA conhecido para não conhecer de seu recurso especial.