AREsp 2798498 - DECISAO

AREsp 2798498 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento: a qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando houve destruição do vidro para subtração da bateria; a majoração da pena-base foi proporcional e dentro da discricionariedade vinculada; a multirreincidência justifica fração superior ao mínimo na segunda fase; a fração de 1/2 pela tentativa é adequada ao iter criminis percorrido; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado ante a multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: WIL INACIO MARCILIO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Tentativa, Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Tentativa Dosimetria Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

WIL INACIO MARCILIO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 redução da fração relativa à reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento: a qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando houve destruição do vidro para subtração da bateria; a majoração da pena-base foi proporcional e dentro da discricionariedade vinculada; a multirreincidência justifica fração superior ao mínimo na segunda fase; a fração de 1/2 pela tentativa é adequada ao iter criminis percorrido; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado ante a multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.