AREsp 2570894 - DECISAO

AREsp 2570894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das consequências do crime (venda de arma furtada a terceiro não identificado, potencialmente utilizada em novos delitos), não havendo manifesta ilegalidade ou necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse a revisão da dosimetria pela corte superior; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OSIEL CARDOSO FAGUNDES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Preceitos Jurisprudenciais Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Preceitos Jurisprudenciais Do STJ

Case Brief

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Parties

OSIEL CARDOSO FAGUNDES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 revisão da dosimetria somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das consequências do crime (venda de arma furtada a terceiro não identificado, potencialmente utilizada em novos delitos), não havendo manifesta ilegalidade ou necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse a revisão da dosimetria pela corte superior; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.