AREsp 2655143 - DECISAO

AREsp 2655143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da inadequação do recurso para questões constitucionais (art.102, III, CF) e da ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria da amotio, reconhecendo a consumação do furto pela inversão da posse.

Parties
Recorrente: UILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Teoria Da Amotio (apprehensio), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Tentativa Teoria Da Amotio (apprehensio) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

UILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o furto foi consumado ou configurou tentativa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da amotio para caracterização da consumação do furto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da inadequação do recurso para questões constitucionais (art.102, III, CF) e da ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria da amotio, reconhecendo a consumação do furto pela inversão da posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.