HC 888063 - DECISAO

HC 888063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do caráter substitutivo do recurso próprio (barreira processual), o reconhecimento da atenuante não teria efeito prático, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, impedindo redução abaixo desse patamar nos termos da Súmula 231/STJ; assim, há notória falta de interesse de agir, e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: FRANSUELDO MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

FRANSUELDO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do caráter substitutivo do recurso próprio (barreira processual), o reconhecimento da atenuante não teria efeito prático, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, impedindo redução abaixo desse patamar nos termos da Súmula 231/STJ; assim, há notória falta de interesse de agir, e o pedido foi denegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se