REsp 2190376 - DECISAO

REsp 2190376 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte (tema repetitivo e precedentes), as circunstâncias concretas — furto qualificado por concurso de pessoas e repouso noturno, além de antecedentes e reincidência dos acusados — demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente o baixo valor da coisa e sua restituição para reconhecer atipicidade material no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Dionir dos Santos; Recorrido: Aldecio Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição Da Coisa Furtada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Dionir dos Santos

Recorrido

Aldecio Antônio dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância de qualificadoras (repouso noturno, concurso de agentes) e antecedentes/reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, à luz da jurisprudência desta Corte (tema repetitivo e precedentes), as circunstâncias concretas — furto qualificado por concurso de pessoas e repouso noturno, além de antecedentes e reincidência dos acusados — demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente o baixo valor da coisa e sua restituição para reconhecer atipicidade material no caso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os recorridos nos termos do art. 155, §4º, IV c.c. art. 14, II, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Votuporanga.