HC 926387 - DECISAO

HC 926387 - DECISAO

Não se caracterizou ilegalidade na compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência específica do paciente; contudo, com base no entendimento vinculante do Tema 1087 do STJ, a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre o furto qualificado do § 4º, devendo ser afastada e a pena redimensionada para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, valor unitário mínimo legal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Não Conheceu Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concedeu Ordem De Ofício Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Majorante Do Repouso Noturno, Confissão Espontânea, Reincidência, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Majorante Do Repouso Noturno Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Não Conheceu Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concedeu Ordem De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal no furto qualificado previsto no § 4º do art. 155
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se caracterizou ilegalidade na compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência específica do paciente; contudo, com base no entendimento vinculante do Tema 1087 do STJ, a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre o furto qualificado do § 4º, devendo ser afastada e a pena redimensionada para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, valor unitário mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal