REsp 2174864 - DECISAO

REsp 2174864 - DECISAO

O STJ concluiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal reclassifica ou desloca a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria desde que a pena final não seja agravada; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou remessa ao Tribunal de origem para nova dosimetria observando o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (majorante), Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (majorante) Reformatio in Pejus Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 incidência do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1.087/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal reclassifica ou desloca a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria desde que a pena final não seja agravada; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou remessa ao Tribunal de origem para nova dosimetria observando o entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, observando o entendimento do STJ.
  • Publique-se.