HC 933222 - DECISAO

HC 933222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em outros meios de prova excepcionais e a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria da pena mostrou-se devidamente motivada, enquadrando-se na discricionariedade judicial que o STJ não revê em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDER LUIZ DE ARAUJO FONSECA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDER LUIZ DE ARAUJO FONSECA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração negativa da circunstância judicial "consequências do delito" na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em outros meios de prova excepcionais e a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria da pena mostrou-se devidamente motivada, enquadrando-se na discricionariedade judicial que o STJ não revê em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.