AREsp 2627522 - DECISAO

AREsp 2627522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso, diante da contumácia delitiva do réu e das circunstâncias qualificadoras do furto (escalada e concurso de agentes), que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Deusivan Dias Mendes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Deusivan Dias Mendes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material com base no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal
  3. 3 Efeito da contumácia delitiva e das qualificadoras (escalada e concurso de agentes) sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso, diante da contumácia delitiva do réu e das circunstâncias qualificadoras do furto (escalada e concurso de agentes), que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.