HC 932292 - DECISAO

HC 932292 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão (mesmo qualificada) e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base na jurisprudência citada e na análise das circunstâncias judiciais e antecedentes. Mantida a qualificadora da escalada por estar comprovada pelo laudo pericial e prova oral; possível utilização de qualificadoras excedentes para agravar a pena-base. Em consequência, as penas foram fixadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa para Lucas e 3 anos de reclusão e 15 dias-multa para Leandro, permanecendo o regime inicial fechado justificado...

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS ALVES PIRES; Paciente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS ALVES PIRES

Paciente

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação e aplicação da qualificadora da escalada
  3. 3 deslocamento de qualificadoras excedentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão (mesmo qualificada) e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base na jurisprudência citada e na análise das circunstâncias judiciais e antecedentes. Mantida a qualificadora da escalada por estar comprovada pelo laudo pericial e prova oral; possível utilização de qualificadoras excedentes para agravar a pena-base. Em consequência, as penas foram fixadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa para Lucas e 3 anos de reclusão e 15 dias-multa para Leandro, permanecendo o regime inicial fechado justificado...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.