HC 963748 - DECISAO

HC 963748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a alegação de tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias de origem que reconheceram a consumação do furto com fundamento na teoria da amotio; a detração do tempo de prisão cautelar compete ao Juízo da Execução e, ademais, eventual detração não alteraria o regime inicial fixado em razão de maus antecedentes e outros vetoriais desabonadores.

Parties
Paciente: JÉFFERSON CARLOS PORFÍRIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Teoria Da Amotio/apprehensio, Tentativa Vs Consumação, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Teoria Da Amotio/apprehensio Tentativa Vs Consumação Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

JÉFFERSON CARLOS PORFÍRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o delito foi consumado ou remained tentado
  2. 2 se incide detração do tempo de prisão cautelar e competência para sua análise
  3. 3 aplicação da teoria da amotio/apprehensio para consumação do furto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a alegação de tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias de origem que reconheceram a consumação do furto com fundamento na teoria da amotio; a detração do tempo de prisão cautelar compete ao Juízo da Execução e, ademais, eventual detração não alteraria o regime inicial fixado em razão de maus antecedentes e outros vetoriais desabonadores.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.