HC 871302 - DECISAO

HC 871302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo provimento demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; adicionalmente, a aplicação da Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: HARTHUR GAMA VIEGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

HARTHUR GAMA VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e materialidade do furto qualificado
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo provimento demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; adicionalmente, a aplicação da Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.