HC 849334 - DECISAO

HC 849334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é a via adequada e não há direito subjetivo dos pacientes de escolherem a conversão da pena privativa em multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa; ademais, a questão relativa à atenuante do art. 66 do CP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilidade de análise nesta Corte.

Parties
Paciente: DEIVID TEODORO PEREIRA; Paciente: IZAQUE CASTRO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Furto, Concurso De Pessoas, Emprego De Chave Falsa, Dosimetria, Substituição De Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Súmula 171/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa De Furto Concurso De Pessoas Emprego De Chave Falsa Dosimetria +4 more

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Parties

DEIVID TEODORO PEREIRA

Paciente

IZAQUE CASTRO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito do réu escolher a forma de substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é a via adequada e não há direito subjetivo dos pacientes de escolherem a conversão da pena privativa em multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa; ademais, a questão relativa à atenuante do art. 66 do CP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilidade de análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se