HC 966691 - DECISAO

HC 966691 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido porque a pretensa desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea quanto à tipicidade do furto qualificado e à valoração das circunstâncias, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para estelionato via habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória para tipificação do furto qualificado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido porque a pretensa desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea quanto à tipicidade do furto qualificado e à valoração das circunstâncias, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.