REsp 2122439 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente atuou em coautoria ao fornecer fotografia usada para confecção de documento falso que viabilizou a locação fraudulenta e o ingresso dos demais autores; a valoração das qualificadoras, o acréscimo por reincidência e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentados e não admitem reexame no STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: ERICA REGINA PAZIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsificação De Documento, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsificação De Documento Participação De Menor Importância Dosimetria Regime Prisional Reincidência

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Parties

ERICA REGINA PAZIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MAURO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Legalidade da fundamentação para aumento da pena-base (art. 59, CP)
  3. 3 Correção da fixação do regime prisional inicial fechado (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente atuou em coautoria ao fornecer fotografia usada para confecção de documento falso que viabilizou a locação fraudulenta e o ingresso dos demais autores; a valoração das qualificadoras, o acréscimo por reincidência e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentados e não admitem reexame no STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.