REsp 2095923 - DECISAO

REsp 2095923 - DECISAO

A insignificância não é aplicável ao caso concreto porque o valor da res furtiva superou o patamar jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, há reincidência e maus antecedentes do recorrente, e existem qualificadoras (concurso de agentes e prática durante repouso noturno) que evidenciam elevada reprovabilidade, devendo ser restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e condenar o recorrido FRANCISCO ANTONIO DA SILVA.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Qualificadoras, Insignificância Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Qualificadoras Insignificância Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo como obstáculo à insignificância
  3. 3 Reincidência e maus antecedentes afetam a aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A insignificância não é aplicável ao caso concreto porque o valor da res furtiva superou o patamar jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, há reincidência e maus antecedentes do recorrente, e existem qualificadoras (concurso de agentes e prática durante repouso noturno) que evidenciam elevada reprovabilidade, devendo ser restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e condenar o recorrido FRANCISCO ANTONIO DA SILVA.

Orders

  • Condenar o recorrido FRANCISCO ANTONIO DA SILVA à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.