HC 925966 - DECISAO

HC 925966 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada pela agravante da multirreincidência; rejeitou-se a atipicidade por insignificância diante da multirreincidência, do concurso de agentes, da qualificadora do furto e do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, entendeu-se que a restituição não basta para afastar a tipicidade, e que o crime foi consumado por inversão da posse, não havendo tentativa; por fim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e aplicar, parcialmente, a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa Vs Consumação, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Vs Consumação Reincidência +1 more

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Parties

JOAO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da multirreincidência
  3. 3 Reconhecimento de tentativa ou consumação do crime de furto (inversão da posse)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada pela agravante da multirreincidência; rejeitou-se a atipicidade por insignificância diante da multirreincidência, do concurso de agentes, da qualificadora do furto e do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, entendeu-se que a restituição não basta para afastar a tipicidade, e que o crime foi consumado por inversão da posse, não havendo tentativa; por fim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e aplicar, parcialmente, a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Redução da pena de multa para 12 dias-multa.