AREsp 2799181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram conjunto probatório consistente (depoimentos, imagens de segurança, vínculos do veículo e objetos apreendidos) que demonstra a autoria e coautoria; a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada na prática de novo crime enquanto os réus cumpriam pena em regime aberto, não configurando bis in idem, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO FRANCA; Agravante/recorrente: LUCIANA NOGUEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Provas, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Provas Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCA

Agravante/recorrente

LUCIANA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 exasperação da pena-base por culpabilidade (eventual bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias formaram conjunto probatório consistente (depoimentos, imagens de segurança, vínculos do veículo e objetos apreendidos) que demonstra a autoria e coautoria; a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada na prática de novo crime enquanto os réus cumpriam pena em regime aberto, não configurando bis in idem, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.