AREsp 2419703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática e probatória (inexistência de prova suficiente de autoria, com testemunha que se retratou), situação obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Agravado: David Flor Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório De Depoimento Extrajudicial, Reexame De Provas, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório De Depoimento Extrajudicial Reexame De Provas Art. 155 CPP

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

David Flor Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, § 4º, I, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Valor probatório de depoimento extrajudicial retratado e necessidade de prova judicializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática e probatória (inexistência de prova suficiente de autoria, com testemunha que se retratou), situação obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.