HC 951258 - DECISAO

HC 951258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o valor dos bens (R$ 300,00, mais de 20% do salário-mínimo à época) e as circunstâncias (arrombamento, persistência na conduta, maus antecedentes e reincidência) afastoam a insignificância e, nos termos do art. 33, § 2º do CP e da Súmula n. 269/STJ, justificam corretamente a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o valor dos bens (R$ 300,00, mais de 20% do salário-mínimo à época) e as circunstâncias (arrombamento, persistência na conduta, maus antecedentes e reincidência) afastoam a insignificância e, nos termos do art. 33, § 2º do CP e da Súmula n. 269/STJ, justificam corretamente a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.