REsp 2160466 - DECISAO

REsp 2160466 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade e a conduta delitiva, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão (mantida a redução por tentativa) e fixou-se o regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da proporcionalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: Anderson de Jesus; Recorrente: Edilson Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tentativa, Art. 61, II, "j", Art. 155, § 4º, IV, Art. 14, Art. 33, § 2º
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Parties

Anderson de Jesus

Recorrente

Edilson Pereira do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP e necessidade de nexo causal com o estado de calamidade
  2. 2 Correção da dosimetria da pena com afastamento de agravante
  3. 3 Adequação do regime prisional diante das circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade e a conduta delitiva, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão (mantida a redução por tentativa) e fixou-se o regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da proporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão