HC 852235 - DECISAO

HC 852235 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam valoração de provas e exigiriam revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório - providência vedada na via estreita do mandamus - e não se constatou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a autoria, a materialidade e a dosimetria foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos, laudo pericial e reincidência) e a teoria da apprehensio justifica a consumação do furto, razão pela qual não há óbice para manutenção da condenação, do regime e da negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: MICHELLE CRISTINA ABREU DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502968-09.2019.8.26.0536); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Tentativa, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Perícia, Cadeia De Custódia, Teoria Da Apprehensio/amotio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Tentativa Regime De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

MICHELLE CRISTINA ABREU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502968-09.2019.8.26.0536)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo específico
  2. 2 valoração do laudo pericial sobre imagens de circuito interno
  3. 3 violação da cadeia de custódia das imagens

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam valoração de provas e exigiriam revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório - providência vedada na via estreita do mandamus - e não se constatou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a autoria, a materialidade e a dosimetria foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos, laudo pericial e reincidência) e a teoria da apprehensio justifica a consumação do furto, razão pela qual não há óbice para manutenção da condenação, do regime e da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus