AREsp 2652997 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios colhidos em juízo que demonstraram identificação segura da ré, tornando desnecessário o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, e as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAMIRES CEBALHOS GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Insuficiência De Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Insuficiência De Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAMIRES CEBALHOS GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 155, 226 e 386, VII do CPP
  2. 2 insuficiência do contexto probatório e pedido de absolvição
  3. 3 necessidade (ou não) do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios colhidos em juízo que demonstraram identificação segura da ré, tornando desnecessário o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, e as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.