AREsp 2754599 - DECISAO

AREsp 2754599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar as provas por suposta quebra na cadeia de custódia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a decisão em outros elementos probatórios (documentos e testemunhos).

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Pericial Súmula 7/stj Nulidade Processual Absolvição

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Parties

DEBORA MARQUES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de prova pericial em sistema informatizado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar as provas por suposta quebra na cadeia de custódia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a decisão em outros elementos probatórios (documentos e testemunhos).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.