AREsp 2420317 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para afastar a tese do embargante; a alegação de paralisação do §2º do art. 33 do CP pela proporcionalidade extrapola o objeto indicado e envolve matéria constitucional incompatível com exame na via do recurso especial; os aclaratórios, portanto, são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Ricardo Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

Ricardo Jose da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de que o princípio da proporcionalidade paralisa o §2º do art. 33 do CP
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado com res furtiva avaliada em R$ 600,00
  3. 3 Compatibilidade da reincidência com a fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para afastar a tese do embargante; a alegação de paralisação do §2º do art. 33 do CP pela proporcionalidade extrapola o objeto indicado e envolve matéria constitucional incompatível com exame na via do recurso especial; os aclaratórios, portanto, são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.