AREsp 2739434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao furto de cabos de concessionárias (Súmula 83/STJ), mas, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a natureza objetiva da qualificadora, determinou-se aplicação da causa de diminuição do art. 155, §2º do CP e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ADRIANO CRISPIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Furto De Cabos De Telefonia/energia/internet, Súmula 83/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Furto De Cabos De Telefonia/energia/internet Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADRIANO CRISPIM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos pertencentes a concessionárias de serviço público
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do CP
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 511 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao furto de cabos de concessionárias (Súmula 83/STJ), mas, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a natureza objetiva da qualificadora, determinou-se aplicação da causa de diminuição do art. 155, §2º do CP e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, aplicando a causa de diminuição prevista no art. 155, §2º do Código Penal.
  • Comunique-se.