AREsp 2289484 - DECISAO

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Quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais que haviam contribuído para a fixação da pena-base, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente; manter o mesmo quantum configura reformatio in pejus. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Agravante: JOHNATAN HENRIQUE DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Provimento Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOHNATAN HENRIQUE DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Provimento Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base diante de afastamento de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação do princípio ne reformatio in pejus
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais que haviam contribuído para a fixação da pena-base, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente; manter o mesmo quantum configura reformatio in pejus. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria, com redução proporcional da pena-base em face do afastamento de vetoriais.