AREsp 2239188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é admissível considerar condenações distintas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e como reincidência na segunda, sem ocorrência de bis in idem, e sendo o réu reincidente o regime inicial aberto não é cabível nos termos do art. 33 do CP; assim, inexiste divergência jurisprudencial superável, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é admissível considerar condenações distintas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e como reincidência na segunda, sem ocorrência de bis in idem, e sendo o réu reincidente o regime inicial aberto não é cabível nos termos do art. 33 do CP; assim, inexiste divergência jurisprudencial superável, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.