REsp 2123597 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório — depoimentos policiais e da vítima, confissão do acusado, imagens de monitoramento, localização de roupa utilizada no crime e demais diligências — comprovou de forma robusta e inconteste o rompimento de obstáculo, autorizando o suprimento da perícia prevista no art. 158 do CPP; ademais, a denúncia continha pedido expresso de indenização com indicação do valor mínimo (R$700,00), garantindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: ARISTEU DA SILVA LOURENCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Indenização, Dano Moral, Contraditório, Ampla Defesa
Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Indenização Dano Moral +2 more

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Parties

ARISTEU DA SILVA LOURENCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 supressão da perícia e validade da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação de valor para indenização na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 incidência do art. 155, §4º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório — depoimentos policiais e da vítima, confissão do acusado, imagens de monitoramento, localização de roupa utilizada no crime e demais diligências — comprovou de forma robusta e inconteste o rompimento de obstáculo, autorizando o suprimento da perícia prevista no art. 158 do CPP; ademais, a denúncia continha pedido expresso de indenização com indicação do valor mínimo (R$700,00), garantindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal
  • Mantida a indenização destinada à vítima no valor mínimo de R$700,00