AREsp 2771026 - DECISAO

Parties: Agravante: CHARLIESTON MARQUES SANTANA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Indenização Por Danos, Fração De Aumento (art.71 Cp), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 231 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CHARLIESTON MARQUES SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

1 violação do art.155, §4º, II, do Código Penal (afastamento da qualificadora por abuso de confiança)
2 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direito (art.44 CP)
3 fixação da pena no mínimo legal por primariedade