AREsp 2569289 - DECISAO

AREsp 2569289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação sobre cadeia de custódia configura matéria nova sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a análise da alegada insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve demonstração de decisão paradigma que evidenciasse divergência jurisprudencial quanto à dosimetria (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO ROSA CORTEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Quebra De Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Quebra De Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO ROSA CORTEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matéria nova (quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação sobre cadeia de custódia configura matéria nova sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a análise da alegada insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve demonstração de decisão paradigma que evidenciasse divergência jurisprudencial quanto à dosimetria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.