AREsp 2435303 - DECISAO

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Tendo sido demonstrado que o agravante estava recolhido ao sistema prisional na data da audiência e não foi intimado pessoalmente, sua ausência não decorreu de comportamento voluntário, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; tal falta de intimação pessoal do réu preso constitui nulidade absoluta nos termos do art. 392, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o processo em relação ao agravante a partir da audiência de instrução e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo ato.

Parties
Agravante / Réu: DEUZIMAR MARTINS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação a Partir Da Audiência De Instrução
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o processo, com relação ao agravante, a partir da audiência de instrução e julgamento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Revelia, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Nulidade Absoluta Da Instrução, Dosimetria Da Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Revelia Intimação Pessoal Do Réu Preso Nulidade Absoluta Da Instrução Dosimetria Da Tentativa

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Parties

DEUZIMAR MARTINS BATISTA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação a Partir Da Audiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal de réu preso para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Caracterização da revelia diante de ausência do réu
  3. 3 Verificação de recolhimento do réu ao sistema prisional na data da audiência

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o agravante estava recolhido ao sistema prisional na data da audiência e não foi intimado pessoalmente, sua ausência não decorreu de comportamento voluntário, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; tal falta de intimação pessoal do réu preso constitui nulidade absoluta nos termos do art. 392, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o processo em relação ao agravante a partir da audiência de instrução e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo ato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulou-se o processo, com relação ao agravante, a partir da audiência de instrução e julgamento.

Orders

  • Anula-se o processo, com relação ao agravante, a partir da audiência de instrução e julgamento
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo ato, observadas as exigências legais