REsp 2085687 - DECISAO

REsp 2085687 - DECISAO

Afastou-se a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art.155 do Código Penal, em conformidade com o entendimento vinculado no Tema Repetitivo n.1087, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Interveniente/manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Incidência De Causa De Aumento, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Incidência De Causa De Aumento Proporcionalidade

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º) no furto qualificado (art.155, §4º)
  2. 2 Redimensionamento da pena em razão do afastamento da causa de aumento

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art.155 do Código Penal, em conformidade com o entendimento vinculado no Tema Repetitivo n.1087, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no §1º do art.155 do Código Penal
  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão