AREsp 2764014 - DECISAO

AREsp 2764014 - DECISAO

Conhecer do agravo do Ministério Público e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à nova dosimetria das penas dos acusados indicados, porquanto o tribunal a quo não se manifestou sobre a possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável; não conhecer dos agravos de Tecnologia Bancária S.A. e de Janailton por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ (no caso da assistente) e por impugnação recursal deficiente (no caso de Janailton).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Assistente De Acusação: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A; Agravante: JANAILTON DIONISIO DA SILVA; Réu Condenado: ANDERSON SERGIO PEREIRA; Réu Condenado: DAM WILLIAM GRAWE; Réu Condenado: GUSTAVO FERNANDES DA CRUS; Embargante: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravos de TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. e JANAILTON DIONISIO DA SILVA não conhecidos; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Integrar Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reparação De Danos Materiais, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Integrar Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reparação De Danos Materiais Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A

Assistente De Acusação

JANAILTON DIONISIO DA SILVA

Agravante

ANDERSON SERGIO PEREIRA

Réu Condenado

DAM WILLIAM GRAWE

Réu Condenado

GUSTAVO FERNANDES DA CRUS

Réu Condenado

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos agravos em recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença sem instrução probatória específica
  3. 3 valoração do repouso noturno na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo do Ministério Público e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à nova dosimetria das penas dos acusados indicados, porquanto o tribunal a quo não se manifestou sobre a possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável; não conhecer dos agravos de Tecnologia Bancária S.A. e de Janailton por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ (no caso da assistente) e por impugnação recursal deficiente (no caso de Janailton).

Court Disposition

Agravos de TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. e JANAILTON DIONISIO DA SILVA não conhecidos; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE conhecido e provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo de TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.
  • Não conhecer do agravo de JANAILTON DIONISIO DA SILVA